A substituição de PIS e Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deverá marcar, em 2027, a primeira mudança na esfera federal prevista pela reforma tributária do consumo. A nova contribuição passará a integrar o sistema de cobrança sobre bens e serviços, enquanto regras complementares ainda serão encaminhadas ao Congresso Nacional.
A mudança não se limitará à criação de um novo tributo. A entrada em vigor da CBS exigirá a definição de normas para estabelecer como a contribuição será aplicada, apurada e integrada à rotina de empresas e contribuintes. Esses pontos deverão ser tratados em novas regulamentações a serem enviadas ao Legislativo.
Substituição de dois tributos federais
A CBS ocupará o espaço atualmente destinado a PIS e Cofins. Com a alteração, a tributação federal incidente sobre o consumo passará a seguir a estrutura prevista para a nova contribuição, em uma etapa inicial da transição para o modelo reformulado.
PIS e Cofins fazem parte do sistema federal de tributação e incidem sobre operações relacionadas a bens e serviços. A previsão de substituí-los pela CBS representa a mudança mais imediata, no âmbito da União, dentro do cronograma da reforma do consumo.
A alteração prevista para 2027 também exigirá que as empresas acompanhem a adaptação das regras fiscais. A forma de apuração, os procedimentos de escrituração e os demais aspectos operacionais dependerão do conteúdo das regulamentações que ainda serão analisadas pelo Congresso.
Regulamentação ainda será enviada
A criação da CBS não encerra a etapa legislativa da reforma tributária. O funcionamento da contribuição dependerá de normas adicionais, que deverão detalhar sua aplicação e serão encaminhadas ao Congresso Nacional.
Essas propostas terão a função de complementar o texto que institui a nova contribuição. O material divulgado pela Agência Câmara de Notícias informa que novas regulamentações serão apresentadas para tratar dos pontos necessários à implementação da CBS, sem antecipar, no entanto, todos os detalhes do desenho operacional.
Com isso, a transição terá uma fase de definição normativa antes da cobrança prevista para 2027. O Congresso deverá examinar as regras complementares e deliberar sobre os textos que disciplinarão a aplicação da contribuição federal.
Impacto na preparação das empresas
A mudança prevista para 2027 coloca a preparação das empresas entre os principais efeitos práticos da primeira etapa federal da reforma do consumo. A substituição de PIS e Cofins exigirá a adequação dos procedimentos usados para calcular e registrar os tributos sobre bens e serviços.
As empresas também precisarão acompanhar a tramitação das regulamentações. Isso porque a legislação complementar definirá aspectos que não estão resolvidos apenas com a previsão de criação da CBS. O conteúdo final das normas será determinante para a adaptação de sistemas, documentos fiscais e rotinas relacionadas à apuração.
O processo, portanto, será desenvolvido em duas frentes. De um lado, está a previsão de entrada em vigor da CBS em 2027. De outro, está a elaboração das regras que permitirão transformar a previsão legal em procedimentos aplicáveis às operações realizadas por empresas e contribuintes.
Primeira fase da reforma no âmbito federal
A CBS será o primeiro tributo federal associado à reforma do consumo a entrar em vigor. A mudança ocorrerá antes da conclusão de todas as etapas de reorganização da tributação sobre bens e serviços e concentrará, inicialmente, a transformação na esfera da União.
O cronograma cria um período de transição entre o sistema atual e a nova contribuição. Nesse intervalo, a aprovação e a regulamentação das normas terão papel central para definir como a substituição de PIS e Cofins será executada.
A entrada da CBS também permitirá que a reforma avance gradualmente. Em vez de uma alteração simultânea de todas as cobranças sobre o consumo, a primeira modificação ocorrerá na tributação federal, com a troca dos dois tributos pela nova contribuição.
Congresso analisará detalhes da mudança
O envio das novas regulamentações ao Congresso abre uma etapa específica de análise legislativa. Os parlamentares deverão examinar as regras que complementarão a criação da CBS e estabelecerão as condições para seu funcionamento a partir de 2027.
Essa discussão será necessária porque a aplicação de uma nova contribuição envolve procedimentos que precisam estar definidos antes do início da cobrança. Entre esses procedimentos estão as regras de cálculo, os registros das operações e a forma de cumprimento das obrigações tributárias, conforme o conteúdo que vier a ser apresentado ao Legislativo.
Até a aprovação das normas complementares, parte do desenho da CBS permanecerá dependente da regulamentação. A previsão de entrada em vigor em 2027, entretanto, já estabelece o marco para a substituição de PIS e Cofins na etapa federal da reforma.
Transição exigirá acompanhamento das normas
Para os contribuintes, a mudança não será determinada apenas pela data de início da CBS. A adaptação dependerá também do calendário de apresentação, discussão e aprovação das regras complementares no Congresso.
Acompanhamento será necessário porque a regulamentação deverá indicar como a nova contribuição será incorporada às operações de empresas de diferentes setores. Sem essas normas, não estarão definidos todos os procedimentos necessários para a aplicação cotidiana do tributo.
A reforma, portanto, entra em uma fase de preparação legislativa e operacional. A substituição de PIS e Cofins está prevista para 2027, mas a transição até a cobrança exigirá novas decisões sobre a forma de funcionamento da CBS.
O marco federal da reforma do consumo será, assim, a troca dos tributos atuais pela nova contribuição. A partir desse momento, a regulamentação aprovada pelo Congresso será a referência para a aplicação das regras e para a adaptação dos contribuintes ao novo modelo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
