A entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços, prevista para 2027, dará início à mudança federal na tributação do consumo. A CBS substituirá PIS e Cofins, enquanto regras...
Projeto em análise na Câmara dos Deputados regulamenta o transporte turístico terrestre realizado em veículos de pequeno porte. A proposta trata do enquadramento da atividade nas normas gerais do turismo...
Uma medida provisória encaminhada ao Congresso amplia em R$ 6,5 bilhões os recursos destinados ao apoio a setores brasileiros atingidos pelas tarifas dos Estados Unidos. A proposta passa agora pela...
Hugo Motta destacou a sanção de medidas que alteram o limite do MEI e estabelecem o perdão de dívidas de microempreendedores. As iniciativas alcançam tanto negócios em expansão quanto empreendedores...
A legislação do Imposto de Renda considera isentas determinadas vendas de bens de pequeno valor, desde que o total das operações fique dentro do limite vigente. Projeto em análise na...
A proposta em discussão na Câmara dos Deputados cria uma hipótese específica de isenção do IPI para feirantes que utilizem veículos utilitários na atividade profissional. O benefício não está em...
Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê incentivo fiscal para empresas que comprarem materiais recicláveis diretamente de catadores. A medida relaciona a política tributária à etapa de comercialização...
Projeto em análise na Câmara dos Deputados amplia a discussão sobre a transparência dos dados usados por instituições financeiras na avaliação de pedidos de crédito. A proposta trata do acesso...
O Projeto de Lei 1535/26 estabelece que os preços dos produtos da cesta básica não poderão ser reajustados anualmente acima da inflação oficial ao consumidor. Texto ainda precisa passar por...
Sancionada em 16 de setembro de 2026, a Lei 15.506 cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, prevê R$ 2 bilhões para garantias a empreendimentos do setor e...
A CCJ da Câmara aprovou o PL 6035/23, que proíbe nomes idênticos ou muito similares para diferentes logradouros do mesmo município. A proposta prevê prazo de até um ano para...
A MP 1.391/2026 autoriza o governo federal a conceder subvenção econômica a produtores e importadores de óleo diesel rodoviário. O benefício poderá reduzir o preço final do combustível por até...